Termos de Uso da Plataforma de Endereço Fiscal Virtual HubEvolua

Versão 3.0 | Última atualização: 05/10/2026

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Cláusula 1 — Do objeto

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso, a navegação, o cadastro e a utilização da Plataforma de Endereço Fiscal Virtual HubEvolua ("Plataforma"), operada por LT FRANQUIAS E NEGOCIOS UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.267.954/0001-08 e na Inscrição Estadual sob o nº 51082470031 ("PLATAFORMA"), bem como disciplinam os direitos, deveres, responsabilidades e obrigações existentes entre a PLATAFORMA e seus usuários ("USUÁRIOS" ou "CONTRATANTES").

A Plataforma disponibiliza ambiente eletrônico destinado à contratação de serviços de endereço fiscal, endereço comercial, recebimento de correspondências e demais serviços correlatos disponibilizados pela empresa.

A contratação dos serviços pressupõe a leitura integral, compreensão e aceitação destes Termos, do Contrato de Prestação de Serviços, da Política de Privacidade e dos demais documentos disponibilizados pela Plataforma.

Cláusula 2 — Natureza dos serviços

A Plataforma constitui ambiente eletrônico destinado exclusivamente à contratação de serviços empresariais.

O endereço disponibilizado destina-se exclusivamente ao registro fiscal, comercial e administrativo do usuário, não se caracterizando como:

I – imóvel residencial;

II – estabelecimento operacional;

III – centro de distribuição;

IV – depósito;

V – unidade fabril;

VI – escritório exclusivo;

VII – local de atendimento ao público;

VIII – domicílio civil.

O usuário reconhece expressamente que a contratação não lhe transfere qualquer direito possessório, dominial, locatício ou real sobre o imóvel utilizado para prestação dos serviços.

Cláusula 3 — Aceitação

Ao criar cadastro, contratar qualquer serviço ou utilizar a Plataforma, o usuário declara:

I – possuir plena capacidade civil;

II – possuir poderes para representar a pessoa jurídica, quando aplicável;

III – que todas as informações fornecidas são verdadeiras;

IV – que leu integralmente estes Termos;

V – que concorda com todas as disposições aqui previstas;

VI – que utilizará os serviços em conformidade com a legislação brasileira.

CAPÍTULO II — DAS DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, considera-se:

Plataforma: ambiente eletrônico disponibilizado para contratação dos serviços.

Usuário: toda pessoa física ou jurídica cadastrada.

Contratante: usuário que efetivamente celebra contrato de prestação de serviços.

Endereço Fiscal: endereço utilizado perante Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura, Secretaria da Fazenda e demais órgãos públicos.

Endereço Comercial: endereço utilizado para divulgação institucional da empresa.

Correspondência: cartas e documentos físicos destinados ao CONTRATANTE, incluindo cartas simples ou registradas, inclusive com AR, cobranças, avisos de cartório, notificações, citações, intimações, convocações e outras comunicações.

Objeto Postal: cartas e documentos encaminhados ao endereço contratado e, quando incluídos no plano, pequenos objetos dentro dos limites divulgados.

Serviços Adicionais: abertura e envio de fotografias ou imagens de correspondências, encaminhamento e outros serviços disponibilizados e contratados separadamente.

CAPÍTULO III — DO CADASTRO

Cláusula 4 — Cadastro e veracidade das informações

O acesso aos serviços depende da criação de cadastro.

O usuário compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras e permanentemente atualizadas.

É vedada a utilização de:

• documentos falsos;

• documentos adulterados;

• identidade de terceiros;

• empresas fictícias;

• procuradores sem poderes;

• informações incompletas;

• endereço falso;

• e-mail temporário.

A constatação de qualquer irregularidade autoriza o cancelamento imediato do cadastro.

Cláusula 5 — Documentação

A Plataforma poderá solicitar, a qualquer tempo:

• RG;

• CPF;

• CNH;

• Passaporte;

• Comprovante de residência;

• Contrato Social;

• Cartão CNPJ;

• Certidão Simplificada;

• Ata de eleição;

• Procuração;

• Comprovantes bancários;

• Selfie;

• Vídeo de confirmação;

• Certificado Digital;

• Comprovante de atividade econômica;

• Declaração de faturamento;

• Licenças;

• Alvarás;

• Qualquer outro documento considerado necessário.

Cláusula 6 — Análise cadastral

A ausência de envio da documentação suspenderá automaticamente a análise cadastral.

A Plataforma poderá reprovar qualquer cadastro independentemente de justificativa.

CAPÍTULO IV — DO PROCEDIMENTO DE COMPLIANCE (KYC)

Com o objetivo de prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial, utilização de empresas de fachada, evasão fiscal e demais ilícitos, todos os usuários estarão sujeitos aos procedimentos internos de verificação cadastral.

A Plataforma poderá:

I – consultar bancos públicos;

II – consultar bases privadas;

III – verificar CPF;

IV – verificar CNPJ;

V – consultar situação fiscal;

VI – verificar quadro societário;

VII – consultar processos judiciais públicos;

VIII – validar documentos eletronicamente;

IX – solicitar videoconferência;

X – solicitar assinatura eletrônica.

Cláusula 7 — Medidas de prevenção e segurança

Caso existam indícios de irregularidade, a Plataforma poderá:

• suspender o cadastro;

• bloquear o acesso;

• cancelar o contrato;

• comunicar autoridades competentes;

• preservar registros eletrônicos;

• impedir novas contratações.

CAPÍTULO V — DO OBJETO DOS SERVIÇOS

O serviço consiste exclusivamente na disponibilização de endereço para fins fiscais e comerciais.

A contratação não garante:

• abertura de empresa;

• obtenção de CNPJ;

• obtenção de inscrições estaduais;

• obtenção de inscrições municipais;

• emissão de alvarás;

• licenciamento ambiental;

• autorização sanitária;

• funcionamento perante órgãos públicos.

Todos esses procedimentos dependem exclusivamente do contratante e dos órgãos competentes.

CAPÍTULO VI — DA UTILIZAÇÃO DO ENDEREÇO

O usuário poderá utilizar o endereço contratado exclusivamente para:

I – Receita Federal;

II – Junta Comercial;

III – Prefeitura;

IV – Secretaria da Fazenda;

V – bancos;

VI – fornecedores;

VII – clientes;

VIII – contratos;

IX – notas fiscais;

X – cartões de visita;

XI – website.

É proibida qualquer utilização diversa daquela autorizada contratualmente.

CAPÍTULO VII — DAS ATIVIDADES PROIBIDAS

É absolutamente vedada a utilização da Plataforma para:

I – lavagem de dinheiro;

II – ocultação patrimonial;

III – fraude fiscal;

IV – pirâmides financeiras;

V – golpes eletrônicos;

VI – estelionato;

VII – crimes contra consumidores;

VIII – crimes financeiros;

IX – empresas fantasmas;

X – comercialização de produtos ilícitos;

XI – jogos de azar não autorizados;

XII – tráfico de drogas;

XIII – comércio de armas;

XIV – armazenamento de mercadorias;

XV – produção industrial;

XVI – residência;

XVII – hospedagem;

XVIII – utilização como depósito;

XIX – recebimento de cargas perigosas;

XX – qualquer atividade proibida pela legislação brasileira.

A constatação de qualquer dessas hipóteses implicará rescisão imediata do contrato, independentemente de notificação, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes.

CAPÍTULO VIII — DO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS E PEQUENOS OBJETOS

Cláusula 8 — Recebimento, guarda e tratamento

A PLATAFORMA receberá correspondências destinadas ao CONTRATANTE e comunicará o recebimento pelos canais cadastrados. Poderão ser recebidas cartas simples ou registradas, inclusive com AR, cobranças, avisos de cartório, notificações, citações, intimações, convocações e outras comunicações compatíveis com o serviço contratado.

A abertura da correspondência e o envio de fotografias ou imagens de seu conteúdo dependerão sempre de solicitação específica do CONTRATANTE. Nos planos Básico e Premium, o serviço será realizado após o pagamento adicional correspondente. O plano Empresarial inclui até 6 (seis) fotografias por mês, sempre mediante solicitação; fotografias excedentes dependerão de pagamento adicional.

O plano Empresarial permite o recebimento de até 4 (quatro) pequenos objetos por mês, cada um limitado a 20 cm × 20 cm × 20 cm e ao peso máximo de 3 kg. A PLATAFORMA poderá recusar itens ilícitos, perecíveis, perigosos, sem identificação suficiente, de valor incompatível ou que excedam esses limites ou exijam armazenamento especial.

O encaminhamento dependerá de solicitação expressa do CONTRATANTE e será providenciado em até 5 (cinco) dias úteis. O CONTRATANTE pagará as despesas de envio e reembolsará as despesas acessórias necessárias ao encaminhamento. Os riscos inerentes ao transporte serão assumidos pelo CONTRATANTE e pelo prestador ou plataforma de envio por ele escolhido, sem prejuízo das responsabilidades da PLATAFORMA por atos diretamente praticados antes da entrega ao transportador.

O original ficará disponível para retirada mediante agendamento prévio, preferencialmente em horário comercial, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contado da comunicação do recebimento. Após esse prazo, poderá ser descartado de forma segura, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. O recebimento não implica análise do conteúdo, controle de prazos ou adoção de providências em nome do CONTRATANTE.

CAPÍTULO IX — DOS PLANOS, PAGAMENTOS, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

Cláusula 9 — Condições comerciais e encerramento

Os preços, a periodicidade, os serviços incluídos e as condições de cada plano são aqueles apresentados no momento da contratação. A contratação somente será confirmada após a aprovação do pagamento. O atraso ou a falta de pagamento poderá acarretar suspensão dos serviços, impedimento de novas solicitações e rescisão, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.

Salvo indicação diversa na oferta, os planos de cobrança recorrente serão renovados automaticamente por períodos sucessivos até o cancelamento. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento pelos canais disponibilizados, sem prejuízo dos valores já vencidos e das regras específicas do plano. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento previsto na legislação aplicável, quando cabível.

Após o encerramento, o CONTRATANTE deverá providenciar, nos prazos legais e contratuais, a alteração de seu endereço perante órgãos públicos e terceiros. A utilização do endereço após o término será indevida e poderá ser comunicada aos órgãos competentes.

CAPÍTULO X — DA CONTA, SEGURANÇA E DISPONIBILIDADE

Cláusula 10 — Credenciais e funcionamento da Plataforma

O USUÁRIO é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado. É vedado ceder a conta ou tentar acessar áreas, dados ou recursos sem autorização.

A PLATAFORMA adotará medidas razoáveis de segurança e continuidade, mas poderá realizar manutenções, atualizações e interrupções necessárias. Falhas de serviços de terceiros, internet, energia, sistemas públicos ou eventos fora de seu controle poderão afetar temporariamente a disponibilidade, sem afastar os direitos assegurados por lei.

CAPÍTULO XI — DA PRIVACIDADE E DOS REGISTROS ELETRÔNICOS

Cláusula 11 — Tratamento de dados e registros

Os dados pessoais serão tratados conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade da Plataforma, inclusive para cadastro, contratação, execução dos serviços, correspondências, pagamentos, atendimento, segurança, cumprimento de obrigações legais e exercício de direitos. O USUÁRIO deverá consultar a Política de Privacidade para conhecer as bases legais, compartilhamentos, conservação dos dados e canais para exercício de seus direitos.

Os registros eletrônicos de aceite, acesso, contratação e comunicações poderão ser armazenados e utilizados como prova das operações realizadas, nos termos da legislação.

CAPÍTULO XII — DAS RESPONSABILIDADES

Cláusula 12 — Responsabilidades das partes

O CONTRATANTE responde pela licitude de sua atividade, pelas informações e documentos fornecidos, pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, societárias, regulatórias e perante terceiros, bem como pelo uso do endereço contratado e pelo acompanhamento das correspondências recebidas. A PLATAFORMA não integra os negócios celebrados pelo CONTRATANTE, não responde por suas dívidas, tributos, produtos, serviços, atos ou omissões e não assume responsabilidade por prazos ou providências decorrentes do conteúdo das correspondências, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação. Eventuais indenizações observarão a extensão do dano comprovado, o nexo causal e as normas aplicáveis.

CAPÍTULO XIII — DAS ALTERAÇÕES, COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 13 — Atualizações, comunicações e legislação aplicável

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, operacionais ou dos serviços. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio adequado, e a versão vigente indicará a data da última atualização. Quando a alteração depender de novo consentimento, este será solicitado antes de sua aplicação.

As comunicações serão realizadas pelos canais informados pelo USUÁRIO ou disponibilizados na Plataforma. Dúvidas e solicitações poderão ser encaminhadas para contato@evoluaescritorio.com.br.

A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica assegurado ao USUÁRIO o foro legalmente competente, especialmente quando aplicáveis as normas de proteção do consumidor.

ACEITE ELETRÔNICO

Ao prosseguir com o cadastro, a contratação ou a utilização da Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido e aceitado estes Termos de Uso, na forma prevista nas cláusulas acima.